Deputado goiano quer dar direito a igrejas de contestar leis no Supremo
Proposta aprovada ontem é considera uma afronta ao princípio do Estado Laico que consta na Constituição Federal
05/11/2015 08:19Diomicio Gomes
Redação
com agências
A PEC 99/2011 que autoriza as igrejas a questionarem regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STJ) foi aprovada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (4). O autor da PEC é o deputado goiano João Campos (PSDB), o mesmo que já causou polêmica quando apresentou a proposta da “cura gay”.
A proposta aprovada ontem é considera uma afronta ao princípio do Estado Laico que consta na Constituição Federal. A PEC agora segue para votação no plenário da Câmara e depois do Senado.
Caso seja aprovada nestes dois últimos, a proposta dá direito às igrejas de apresentarem Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo.
Na Constituição estas ações são atribuídas à presidente da República, às mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de Estados e do Distrito Federal. A prerrogativa também vale para o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos que possuem representação no Congresso Nacional e, por fim, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.